{"id":9492,"date":"2022-01-27T12:22:31","date_gmt":"2022-01-27T15:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/crdc.com.br\/?p=9492"},"modified":"2022-02-21T16:43:11","modified_gmt":"2022-02-21T19:43:11","slug":"recente-alteracao-na-lei-das-duplicatas-avanca-na-possibilidade-de-confirmacao-de-entrega-e-recebimento-das-mercadorias-e-servicos-pela-via-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/crdc.com.br\/recente-alteracao-na-lei-das-duplicatas-avanca-na-possibilidade-de-confirmacao-de-entrega-e-recebimento-das-mercadorias-e-servicos-pela-via-eletronica","title":{"rendered":"Recente altera\u00e7\u00e3o na Lei das Duplicatas avan\u00e7a na possibilidade de confirma\u00e7\u00e3o de entrega e recebimento das mercadorias e servi\u00e7os pela via eletr\u00f4nica"},"content":{"rendered":"

Por Alexandre Fuchs das Neves<\/strong><\/p>\n

A Duplicata Escritural, introduzida no nosso meio jur\u00eddico pela Lei 13.775\/18, tem por objetivo claro nascer, viver e encerrar seu ciclo econ\u00f4mico-produtivo no ecossistema protegido e regulado das intraestruturas do mercado financeiro, com seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, operacional e jur\u00eddica.<\/p>\n

Todo o ciclo \u00e9 controlado pela intraestrutura eleita para a escritura\u00e7\u00e3o da duplicata, que basicamente ir\u00e1 praticar os atos de saque, transfer\u00eancia de titularidade, atos cambiais (aval por exemplo) e apresenta\u00e7\u00e3o ao sacado para cobran\u00e7a, dentre outros.<\/p>\n

Tudo somente poderia acontecer, nos termos do art. 4\u00ba da Lei 13.775\/18, dentro do sistema eletr\u00f4nico, ou seja, sem interfer\u00eancia humana no ciclo de vida da duplicata escritural.<\/p>\n

E um dos mais conturbados temas do titulo de cr\u00e9dito em comento, a duplicata, seja ela escritural ou f\u00edsica, \u00e9 justamente a prova da entrega e recebimento das mercadorias e servi\u00e7os, considerando que a Lei das Duplicatas n\u00e3o traz, claramente, qual seja esta prova.<\/p>\n

O mercado, por d\u00e9cadas, usou o canhoto da nota fiscal devidamente assinado, mas este meio gerou milhares de demandas, com decis\u00f5es diversas, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e instabilidade negocial para este titulo de cr\u00e9dito de enorme import\u00e2ncia para a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio.<\/p>\n

Ainda, outras ferramentas de confirma\u00e7\u00e3o, tais como o e-mail, a liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica gravada e, ultimamente, solu\u00e7\u00f5es extremamente fr\u00e1geis como o uso de plataformas de comunica\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea (whatsapp ou telegram, por exemplo), s\u00e3o usadas, com proporcional risco jur\u00eddico, para tentar realizar esta prova, cuja validade fica ao alvedrio do Julgador \u2013 exatamente porque a Lei, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o trazia o forma de como realizar a prova.<\/p>\n

Ent\u00e3o, coube ao legislador determinar que as evidencias digitais tamb\u00e9m abranger\u00e3o a prova da entrega e recebimento das mercadorias e servi\u00e7os, o que est\u00e1 previsto na Lei 13.775\/18, no art. 4\u00ba,\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba O sistema eletr\u00f4nico de escritura\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dispor\u00e1 de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, devendo a apresenta\u00e7\u00e3o das provas ser efetuada em meio eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n

A import\u00e2ncia das evid\u00eancias digitais evolu\u00edram quando da MP 1051\/21, que criou o Documento Eletr\u00f4nico de Transporte, DT-e, que \u00e9 exclusivamente digital, de gera\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o pr\u00e9vias obrigat\u00f3rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de transporte de carga no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Seguindo os marcos regulat\u00f3rios sobre o tema, foi alterada no dia 7 de janeiro de 2022 pela Lei 14.301\/22, a Lei das Duplicatas, (5.474\/68) que agora passa a considerar as evidencias de entrega e recebimento das mercadorias e servi\u00e7os pelo meio eletr\u00f4nico, sendo que a Lei das\u00a0 Duplicatas passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art 15 – A cobran\u00e7a judicial de duplicata ou triplicata ser\u00e1 efetuada de conformidade com o processo aplic\u00e1vel aos t\u00edtulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do C\u00f3digo de Processo Civil, quando se tratar:<\/p>\n

l – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou n\u00e3o<\/p>\n

II – de duplicata ou triplicata n\u00e3o aceita, contanto que, cumulativamente:<\/p>\n

    \n
  1. a) haja sido protestada;<\/li>\n
  2. b) esteja acompanhada de documento h\u00e1bil comprobat\u00f3rio da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprova\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.301, de 2022)<\/strong><\/li>\n
  3. c) o sacado n\u00e3o tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condi\u00e7\u00f5es e pelos motivos previstos nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba desta Lei.<\/li>\n<\/ol>\n

    A regulamenta\u00e7\u00e3o, tanto da MP 1051\/21 quanto da altera\u00e7\u00e3o da Lei das Duplicatas depende ainda de ato do Poder Executivo Federal para sua plena validade, mas a depender dos largos passados que o assunto tem dado, possivelmente antes do encerramento do semestre j\u00e1 teremos a finaliza\u00e7\u00e3o do desenho legal a comprova\u00e7\u00e3o pelo meio eletr\u00f4nico da entrega e recebimento das mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n

    Esta ferramenta encerra mais um ciclo da duplicata escritural, quando aponta para a evid\u00eancia de entrega e recebimento da mercadoria previsto a MP 1051\/21, onde existe a presun\u00e7\u00e3o nos termos do seu art 2, inciso VII:\u00a0encerramento de DT-e – o evento registrado no DT-e emitido que indica a conclus\u00e3o do servi\u00e7o de transporte.<\/em><\/strong><\/p>\n

    E aos mais atentos ao tema, resta claro que este desenho ser\u00e1 o empoderamento do sacador da duplicata escritural, que ter\u00e1 um receb\u00edvel completamente higienizado, podendo obter por ele um pre\u00e7o melhor no momento da venda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Alexandre Fuchs das Neves A Duplicata Escritural, introduzida no nosso meio jur\u00eddico pela Lei 13.775\/18, tem por objetivo claro nascer, viver e encerrar seu ciclo econ\u00f4mico-produtivo no ecossistema protegido e regulado das intraestruturas do mercado financeiro, com seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, operacional e jur\u00eddica. 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