Ambiente regulatório e legal para Factoring, Securitizadoras, Fintechs e Bancos.
Em 2016, o governo federal anunciou uma iniciativa “para promover um ambiente centralizado para o registro de duplicatas, incluindo se esse ativo foi dado em garantia de outra transação (…)”. O anúncio compôs a agenda do Banco Central, resultando no seguinte quadro jurídico.
2017
Lei 13.476 / 17:
Estende a fé pública às entidades de Registro de Ativos Financeiros. Permite que o mercado de créditos registre duplicatas.
Resolução 4.593 / 17
Inclui as duplicatas na lista de ativos financeiros. Permite que o mercado de créditos registre duplicatas.
2018
Lei 13.775 / 18:
Dispõe sobre os termos de emissão de duplicatas eletrônicas. Facilita o processo de formalização de crédito e aumenta a segurança jurídica das contas a receber.
Circular 3.912 / 18
Disciplina a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados em entidades registradoras.
2019
Consulta Pública 74/2019:
Proposta de resolução e de circular disciplinando o exercício da atividade de escrituração, de registro, de liquidação, de negociação da duplicata escritural.
Medida Provisória 897/2019
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispôe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
2020
Circular 4.016/20 Bacen:
Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural.
Resolução 4.815/20 Bacen:
Dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de descontos de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.
Lei Nº 13;.986:
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS). Dispôe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária (CIR), a escrituração de títulos de crédito, e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.
Ambiente regulatório e legal para Empresas Simples de Crédito e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
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